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TSE estabelece regras para transmissões ao vivo durante as eleições. Veja o que muda

Medida foi debatida após a absolvição do ex-presidente Jair Bolsonaro da acusação de abuso de poder político. Todos os ministros apoiaram o texto apresentado pelo relator

Participação deve ser limitada à pessoa detentora do cargo e o conteúdo transmitido
Participação deve ser limitada à pessoa detentora do cargo e o conteúdo transmitido - Divulgação/JC Concursos
Pedro Miranda

Pedro Miranda

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 19/10/2023, às 17h56

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciou, por unanimidade, a implementação de novas regras para restringir transmissões ao vivo pela internet (lives) realizadas a partir de residências oficiais, aplicando-se a prefeitos, governadores e presidente da República.

Essa medida foi debatida após a absolvição do ex-presidente Jair Bolsonaro da acusação de abuso de poder político durante sua campanha à reeleição no ano passado, quando fez lives de cunho eleitoreiro do Palácio da Alvorada, a residência oficial da Presidência.

Na ocasião, a decisão foi tomada com base na argumentação de que as lives de Bolsonaro tiveram alcance limitado devido a uma liminar durante a campanha. No entanto, agora, os ministros do TSE buscam criar regras específicas para disciplinar tais condutas e evitar problemas semelhantes nas eleições municipais do próximo ano.

Participação deve ser limitada à pessoa detentora do cargo e o conteúdo transmitido

Todos os ministros apoiaram o texto apresentado pelo relator, o corregedor-geral eleitoral, ministro Benedito Gonçalves.

As regras agora estabelecidas determinam que prefeitos, governadores e o presidente só poderão usar residências oficiais para transmissões "live eleitoral" se o ambiente for neutro, sem símbolos, insígnias, objetos ou decorações associadas ao Poder Público, ou ao cargo ocupado.

Além disso, a participação deve ser limitada à pessoa detentora do cargo e o conteúdo transmitido deve se referir exclusivamente à sua candidatura. Recursos materiais e serviços públicos, bem como servidores da administração pública direta e indireta, não podem ser empregados.

Todos os gastos, incluindo doações relacionadas à live eleitoral, devem ser devidamente registrados na prestação de contas. Essas regras agora orientarão as decisões da Justiça Eleitoral em todo o Brasil.

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