Ações judiciais

Novamente ganham vigor conhecidas ações judiciais que visam (um remoto dia) cobrar direitos que não são respeitados pelo Governo e a classe política. A maioria dos autores (servidores) ao assinar a procuração, junto ao advogado, sabe que no futuro seus direitos serão transformados em precatórios de natureza alimentar. Recente estimativa divulgada na FESPESP (Federação dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo) contabiliza: 70 mil autores de ações inscritos nos precatórios faleceram deixando aos seus herdeiros um legado de difícil resgate.

O interesse dos titulares de direitos está centrado nas ações: de restituição da contribuição previdenciária (somente para aposentados), inclusão das gratificações no cálculo do adicional por tempo de serviço; extensão dos prêmios de incentivo e de qualidade aos aposentados e sexta-parte sobre as gratificações (para ativos e aposentados).