Ações Judiciais

Estão sendo propostas por diversos escritórios de advocacia as ações: que reivindica...

Redação
Publicado em 07/03/2007, às 10h03

Estão sendo propostas por diversos escritórios de advocacia as ações: que reivindica indenização de licença-prêmio apenas para inativos há no máximo 5 anos; a que pede equiparação de Delegado de Ensino e Dirigente Regional de Ensino para fins de cálculo do Art. 133 da C.E (ativos e inativos), e a ação pleiteando garantia ao designado do recebimento da substituição no nível de seu cargo de origem para cálculo do Art. 133 da C.E. (substituindo de Servidor de Ensino e Diretor de Estudo). Fonte: Sindicato Apase.

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