Ações Judiciais

Estão sendo propostas por diversos escritórios de advocacia as ações: que reivindica indenização de licença-prêmio apenas para inativos há no máximo 5 anos; a que pede equiparação de Delegado de Ensino e Dirigente Regional de Ensino para fins de cálculo do Art. 133 da C.E (ativos e inativos), e a ação pleiteando garantia ao designado do recebimento da substituição no nível de seu cargo de origem para cálculo do Art. 133 da C.E. (substituindo de Servidor de Ensino e Diretor de Estudo). Fonte: Sindicato Apase.