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Acúmulo ilegal de cargo

Resolução 272 vem para regulamentar o excesso ilícito de cargos.

Redação
Publicado em 20/10/2008, às 12h45

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O Secretário da Administração Penitenciária, Antonio Ferreira Pinto, considerando a necessidade de regulamentar, nesse órgão, procedimentos irregulares de natureza grave quanto a essa acumulação, publicou no Diário Oficial do Poder Executivo do dia 15 do corrente mês, a resolução 272.

Designou comissão da Pasta, integrada por quatro servidores, com a atribuição estabelecida e atendendo o Tribunal de Contas do Estado em seu processo 946/026/2007.

A Comissão indicada terá o prazo de 60 dias, a partir da data de publicação, para apresentar relatório sobre esse importante assunto que está predominando nessa Administração Penitenciária.

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