Advocacia Pública em Campinas

O Procurador-Geral do Estado, Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, assinou Resolução Conjunta com a Agência Metropolitana de Campinas, considerando a assunção por esse poder sobre a advocacia das autarquias. Com essa medida visou melhorar e disciplinar a execução das atividades de natureza consultiva por procuradores estaduais regulamentando essa atividade.

A Procuradoria-Geral do Estado assume a responsabilidade de disciplinar essa atividade de advogado, passando a dar total assistência à Agemcamp. Para agilizar essa medida, designará Procurador do Estado para exercer as atribuições estabelecidas por essa Resolução. Para acolhimento dessa assistência, a Consultoria Jurídica do Estado, a que estiver vinculada a autarquia, prestará total apoio ao Procurador designado em seus afastamentos e impedimentos.