No limite do prazo o Governo Estadual conseguiu aprovar na última segunda-feira (28,) na Assembléia Legislativa, a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº.42 ao Projeto de Lei Complementar nº.30 de 2005 que cria a São Paulo Previdência – SPPREV. A aprovação estava condicionada a obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) para o Governo do Estado de São Paulo fazer as compensações, celebrar empréstimos e ter o direito aos repasses da União ao Estado.
Os servidores conseguiram, com a união de todas as entidades representativas, levar a discussão do Projeto até a data limite e obtiveram algumas expressivas vitórias graças a insistente vigília que suas lideranças mantiveram na Assembléia Legislativa. A vigília, no entanto, prosseguirá, pois será preciso conferir na regulamentação da Lei Complementar (decreto do Governador), se efetivamente, foram incorporadas as reivindicações dos servidores estaduais no elenco que dá existência ao novo órgão previdenciário.
Siga o JC Concursos no Google News