Assembléia Geral Extraordinária convocada pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) em 24 deste mês na cidade de Matinhos, Balneário de Caiobá, no estado do Paraná, dedicará boa parte de sua realização na discussão da Reforma Sindical.
Esta Coluna na edição nº. 1375, na semana de 15/04 a 21/04 comentou sobre esse tema ao tratar das relações sindicais. Nós pontuámos que o anteprojeto que introduzirá a Reforma Sindical não faz menção aos servidores públicos federais, estaduais e municipais. A categoria quer ser ouvida, pois, no bojo da aludida Reforma poderá ser definido o direito de greve da representação dos servidores públicos.
A propósito da representação existe uma corrente nitidamente sindicalista que defende a exclusividade das entidades sindicais nas negociações salariais e reivindicatórias, ficando com as entidades associativas as atividades assistenciais (colônias de férias, serviços odontológicos, convênios, etc.).
Nessa Convocação da CNSP a greve no serviço público e a representação da categoria estão entre os temas prioritários dessa Assembléia em Caiobá.
As entidades associativas representadas pela CNSP delegaram ao seu presidente, autorização para tratar da preservação do principio constitucional do inciso XXI do Art. 5º da Constituição da República que diz: “as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”. Em síntese, essas organizações civis vão lutar com todo vigor para que a garantia constitucional se mantenha.
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