Bancos fornecerão recibo

Tramita na Assembléia Legislativa de São Paulo o projeto de lei 1.449, deste ano, com a finalidade de sujeitar todos os bancos, empresas de cartão de crédito, operadoras de serviços de telefonia móvel, provedores de internet e de televisão por assinatura a fornecerem aos usuários mecanismo capazes de gerar recibo.

Além do nome do usuário, constarão o número do CPF e RG, e o seqüencial do protocolo e recibo que menciona o “caput” impresso.

Projeto de quatro artigos e com toda justificativa dessa exigência.