Bancos fornecerão recibo

Tramita na Assembléia Legislativa de São Paulo o projeto de lei 1.449, deste ano, com a finalidade de sujeitar

Redação
Publicado em 26/12/2007, às 10h35

Tramita na Assembléia Legislativa de São Paulo o projeto de lei 1.449, deste ano, com a finalidade de sujeitar todos os bancos, empresas de cartão de crédito, operadoras de serviços de telefonia móvel, provedores de internet e de televisão por assinatura a fornecerem aos usuários mecanismo capazes de gerar recibo.

Além do nome do usuário, constarão o número do CPF e RG, e o seqüencial do protocolo e recibo que menciona o “caput” impresso.

Projeto de quatro artigos e com toda justificativa dessa exigência.

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