Comissão examinará alterações nas legislações

Resoluções conjuntas dos secretários da Fazenda, da Gestão Pública e do Procurador Geral do Estado, publicadas em 4 deste mês de março, têm a finalidade de promover alterações com amparo nas recentes mudanças introduzidas pela Constituição Federal, que permite examinar os debates sobre os benefícios previdenciários dos servidores públicos e da indicação da Lei Complementar 1010, de 1º de junho do ano passado, que dispõe sobre a criação da São Paulo Previdência – SPPREV, e da Lei Complementar 1012, de 5 de julho de 2007. Essa Legislação alterou dispositivos de leis que beneficiam os funcionários públicos.

Um grupo de trabalho realizará estudos sobre à aplicação das normas relativas às aposentadorias, pensões, contribuições previdências e benefícios desses servidores. Visa a definir os novos critérios para aplicação no Estado de São Paulo. Atos normativos e orientações decorrentes de estudos efetuados, para uniformalização de procedimentos e aplicações das normas.

Seis membros formam o grupo de trabalho que terá a responsabilidade de examinar todas as alterações dessas legislações. Dois representantes de cada uma das três secretarias.