Cumprindo preceitos legais

Os servidores Camila Natali Nogueira Pereira, Rodrigo Coelho Melare e Nivaldo Heredia foram designados pelo chefe de gabinete substituto, para atribuições urgentes e objetivas.

Essa comissão terá a responsabilidade de desenvolver todos os procedimentos aos preceitos legais, bem como a relevância dos procedimentos averiguatórios preliminares. Essa designação obriga esses servidores provarem todos os esclarecimentos de eventuais responsabilidades, como prevêem a lei Complementar 10.261, de 28 de outubro de 1968, pelos artigos 264 e 265. Deverão observar, ainda, a vigente Lei Complementar 942, de 6 de junho de 2003.