Direito de greve

Todos participantes do Debate: Direito de Greve dos Servidores Públicos Essenciais concordam: “a regulamentaçã

Redação
Publicado em 24/05/2007, às 17h43

Todos participantes do Debate: Direito de Greve dos Servidores Públicos Essenciais concordam: “a regulamentação do direito de greve é inevitável”.

A regulamentação estaria resolvida se o Congresso Nacional aprovasse a Convenção 151, da Organização Internacional do Trabalho. Hélio de Malho, advogado e dirigente da UNSP – União Nacional dos Servidores Públicos – proclama “precisamos pressionar o governo a encaminhar documentos ao Legislativo, porém, uma vez aprovada – a Emenda -  ela passa ter força de Emenda Constitucional”.

A convenção 151 da OIT foi aprovada em 1978 e nela está incluído o direito de negociação coletiva para o serviço público, como ocorre na Itália, França e Alemanha.

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