Direito de greve pelos servidores

Tramita no Poder Legislativo o Projeto de Lei 4.497 com outros complementares, dispondo sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos de todos os estados do Brasil.

Esse projeto tem a finalidade de regular os termos e limites do exercício do direito de greve, com fundamento no artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal.