O Supremo Tribunal Federal defende e obriga a contratação de servidores pelo regime estatutário. Grupo de advogados afirma que “a estabilidade do servidor público é um anacronismo corporativista. Que o Estado está nas mãos de uma corporação reacionária”.
E no decorrer da exposição critica, sob diferentes aspectos, as atribuições e responsabilidades dos que prestam serviços nos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo.
Defendem esses advogados que “os governos municipais, estaduais e federais só poderão contratar servidor público pelo regime jurídico único para as fundações, autarquias e secretarias.
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