Para tratar de sua participação no Conselho de Política de Administração de Pessoal, a Federação das Entidades de Servidores Públicos do Estado de São Paulo (FESPESP) realizou na última terça-feira (24), Assembléia Geral Extraordinária de sua Diretoria e do Conselho de Representantes.
O SINP, como passou a ser conhecido, foi instituído pela recente Lei 12.638 de 2007, em cumprimento ao disposto no artigo 39 da Constituição Federal. Esse Conselho será composto por servidores públicos nomeados pelos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Em se observando o Artigo 13 da referida Lei as duas federações representativas de servidores não foram incluídas com direito a assento no Conselho. A reserva aplica-se, apenas, aos representantes dos sindicatos e das entidades associativas que comprovem a filiação de no mínimo, 20 por cento da categoria que represente.
Durante a Assembléia da FESPESP, o conceito de categoria mereceu inúmeras indagações, pois, existem correntes doutrinarias que divergem sobre a extensão da palavra.
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