Incorporação

Se essas autoridades decidirem acolher essa solicitação, Arnaldo Ponzio dos Santos pede a incorporação da gratificação executiva e a realização de concurso para os executivos públicos I para II, como prevê as duas legislações que criaram esses dois cargos.

Ao finalizar esse pedido, solicita seja alterado o § 1º do artigo 1º da Lei 12.391, de 23 de maio de 2005, com essa nova redação: § 1º - A revisão anual de que trata este artigo, deverá conceder reajuste, pelo menos, igual a inflação dos últimos 12 (dose) meses.”