Lei da Mordaça

José Serra encaminhou à Assembléia projeto que põe fim à Lei da Mordaça.

Redação
Publicado em 02/02/2009, às 17h14

O Governador de São Paulo, José Serra (PSDB), encaminhou à Assembléia projetos de lei que põe fim à “Lei da Mordaça”, um dispositivo do Estatuto dos servidores públicos civis, criado durante o Regime Militar, que impede funcionários de darem declarações públicas que envolvam o governo, sob pena de punições disciplinares.

           

Serra enviou a Proposta após ter vetado projeto de igual teor, do deputado Roberto Felício (PT), aprovado em dezembro.

           

O veto ocorreu, alega o Governo, porque a competência para legislar sobre mudanças no Regime Jurídico do funcionalismo cabe somente ao executivo. No texto, Serra diz que o Estatuto “contem mandamento em desarmonia com o principio do Estado democrático de direito, por se tratar de norma restritiva à liberdade de informação e expressão”. (Com colaboração de Sylvio Micelli).

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