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Ministério Público

Novo ato estabelece ajuda de custo a Promotor de Justiça Substituto.

Redação
Publicado em 05/01/2009, às 11h56

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Pela Lei Complementar 1084, de 17 de dezembro, foi incluído no artigo 181 da LC 734, de 26 de novembro de 1993, mais o § 4º nesse dispositivo legal.

Esse novo ato estabelece: “A ajuda de custo de que trata o inciso XVI-A será disciplinado por ato do Procurado Geral de Justiça e seu valor anual não poderá exceder a 15% (quinze por cento) do valor correspondente ao subsídio mensal devido ao Promotor de Justiça Substituto".

Mudança publicada em 24 de dezembro do ano passado.

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