Movimentos

Essa nova legislação vem atender - em partes - muitos movimentos que os servidores estaduais vinham pleiteando. O servidor de baixa renda comprovada permitirá que o órgão previdenciário pague salário-família. São beneficiados filhos até a idade de 14 anos ou inválidos.

Auxílio-funeral também será efetuado uma única vez pelo órgão pagador da Secretaria da Fazenda. Essa Lei Complementar tem 16 artigos, dezenas de parágrafos e ocupa quatro colunas do Diário Oficial do Poder Executivo do dia 6.