Município

A Licença-prêmio no município de São Paulo acompanhou as pegadas da legislação estadual, até 1988. Depois, porém, o benefício foi simplesmente suprimido da legislação municipal. Num exame histórico, desse instituto, em 1996 veio demonstrar que não havia razão jurídica para tal supressão. A exemplo dos estaduais os servidores municipais correram ao judiciário para confirmação do seu direito.