Objetivo

O intuito do debate é fomentar a discussão da regulamentação do Direito de greve para fundamentar os servidores públicos, trazendo as diferentes posições técnicas, políticas e sindicais. E a possibilidade de criação de um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) para alteração do parágrafo 3º do artigo 35 para incluir o inciso 26 do artigo 7º da Constituição Federal.