Oficiais de justiça

A Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP) impetrou mandado de segurança coletivo em nome de seus associados pleiteando a aposentadoria especial para os integrantes da categoria alegando a omissão dos Presidentes da República, da Câmara e do Senado. A AOJESP fundamentou a ação no Direito Constitucional, pleiteando a aposentadoria especial aos associados Oficiais de Justiça.

Na justificativa, a impetrante afirma ser atividade de risco exercida pelos seus associados, “avaliadores que são”, comprovadamente de risco, tanto quanto os policiais estaduais e federais, esclarecendo: a insalubridade, a periculosidade e os riscos inerentes à atividade.