Na exposição de motivos da Proposta de Emenda à Constituição (já referida) está claro o objetivo de viabilizar
Na exposição de motivos da Proposta de Emenda à Constituição (já referida) está claro o objetivo de viabilizar a negociação coletiva ao serviço público por meio de lei especifica, porém, não com adaptação nos incisos do Art. 5º que tratam das associações e, sim por acréscimo ao inciso VII do art. 37 da Constituição Federal.
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