Pensão

A aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva ao PLC 31/2005, em 12 de junho, não dilatou a idade limite de filhos para a percepção da pensão. As entidades queriam resguardar os direitos dos pensionistas cursando universidade até 24 anos, porém, a pensão fica fixada em 21 anos.

O valor da contribuição para o custeio dos aposentados e pensões ficará mantida em 11% (em lei).