Dia 23 de agosto o governador José Serra assinou o Decreto 52.088, atribuindo às entidades Divisão de Prevenção e Apoio Assistencial da Secretaria da Segurança Pública obrigações de respeitar as legislações vigentes, quando de nomeação para cargo público ou admissão para função-atividade que devam ser exercidos nas unidades da secretaria, exceto da Polícia Militar.
Para realizar perícias de avaliação pelas unidades médicas das autarquias estaduais, inclusive as de regime especiais, seja para nomeação ou admissão para cargos ou função de seus quadros.
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