Precatórios

Cerca de 500 mil servidores públicos (aposentados, ativos, doentes, idades avançadas ou com boa saúde) aguardam decisão para o recebimento dos precatórios alimentares.

Segundo o Governador José Serra, em entrevista na Rádio Jovem Pan (em 2/7/2009), o Estado destina anualmente a quantia de 2 bilhões para o pagamento dos precatórios; contudo, não definiu se exclusivamente para os de natureza alimentar.        

Desde que foi instituída a moratória para o pagamento dos precatórios, acredita-se que aproximadamente 70 mil beneficiários faleceram sem ver a cor do dinheiro que lhes é devido.

Uma das medidas propostas pelos advogados é a ação para sequestro de recursos financeiros para pagamento desses créditos. Nessa linha, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo recebeu, em 2008, 250 pedidos de sequestro de receitas para pagamento dos precatórios com preferência aos portadores de doenças graves ou em estado terminal, visando atendimento médico.

Manifestações
O sequestro de recursos financeiros para os precatórios alimentares ou “sequestro humanitário”, tem repercutido nas entidades representativas de servidores.

Na Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (AFPESP), na Folha do Servidor Público, órgão oficial de divulgação da entidade, o assunto mereceu opiniões abalizadas. O conselheiro Edison Moura de Oliveira, do seu Conselho Deliberativo, manifesta-se favorável à medida: “aos funcionários públicos, os seus direitos! Aplaudimos a decisão do Judiciário pelo sequestro de receitas para o pagamento dos precatórios alimentares. Entretanto, esses pagamentos deveriam ser realizados independentemente da ação coercitiva da justiça, pois infelizmente, por desleixo dos demais Poderes (Executivo e Legislativo), somos obrigados a apelar ao Judiciário para que os direitos de nossos laboriosos servidores públicos sejam atendidos. Precisamos dar um basta às mazelas do Estado”.

Contra
Porém, seu colega, Conselheiro Gilmar Belluzzo Bolognani, é contrário ao pretendido sequestro, tido como “humanitário”. Opinião do Conselheiro: “atender alguns pedidos representa tratamento desigual aos demais que aguardam por mais de dez anos o pagamento de seu crédito. Beneficia-se uma pequena fração de credores em detrimento do coletivo. Temos um problema quase insolúvel e não existe mágica para resolvê-lo. Não adianta só reclamar, pois sabemos que o resultado prático em quitar muitos precatórios é a redução do orçamento para as diversas áreas da Administração Pública. É de interesse de todos nós credores, apresentar proposta para tentar solucionar o problema”, proclama.