Profissionalização do serviço público

A - Assegurar aos servidores públicos do Executivo, Judiciário, Legislativo, Tribunal de Contas e Ministério P

Redação
Publicado em 04/01/2008, às 15h32

A - Assegurar aos servidores públicos do Executivo, Judiciário, Legislativo, Tribunal de Contas e Ministério Público o exercício do direito à data-base, já devidamente instituídas por leis especificas, concretizando a mesa de negociação permanente com representantes de entidades/governo, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 12.838, de 2007 (SINP); B - Implementar Política Salarial, garantindo o direito constitucional à revisão geral, com vista à recuperação das perdas salariais e aumento real da remuneração dos servidores públicos; C - Rever o valor e promover a extensão do auxílio-alimentação e cestas-básicas a todos os servidores ativos inativos; D - Implantar e ou revisar os planos de cargos, carreiras, e salários, em negociação com as entidades representativas dos servidores públicos; E - Garantir acesso e ingresso de pessoal somente através de concurso público, reposição imediata dos cargos vagos existentes com abertura de concurso para ingresso de novos servidores, de modo a por um fim à precarização dos servidores públicos, decorrente da utilização do expediente das terceirizações, de serviços oferecidos por fundações de direito privado, organizações sociais e não governamentais, consultorias e voluntariado. Contratação de estagiários, somente nos termos da lei específica; F- Elaboração de lei que defina critérios para a existência e ocupação de cargos/funções comissionadas, de forma que exijam qualificação profissional e regras claras dos números de cargos, bem como os gastos em relação á folha de pagamento, com provimento exclusivo por servidores públicos de carreira.

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