Realização de concurso público

Pelo Decreto 52.213, do dia 1 deste mês, o governador José Serra incluiu nos Decretos 31.364/1990, e 41.892/1997, o § 2º com a finalidade de regulamentar o sistema de concurso público para ingresso no serviço estadual.

Esta coluna transcreve esse novo dispositivo: “A prévia autorização para realização de concurso público, prevista no “caput” deste artigo 1º dos citados decretos, fica dispensada no caso de provimento de cargos em que tenha sido autorizada a reposição automática”.