Regulamento de pagamentos

Resolução conjunta dos secretários da Fazenda e de Gestão Pública, com fundamento nos Decretos 51.499, de 24 de janeiro, e da Resolução conjunta dessas pastas nº 1 daquele mês, foi publicada dia 7 deste mês.

Prevê o restabelecimento de pagamento bloqueado dos servidores e empregados públicos da administração Direta das Autarquias, inclusive as de regime especial, das fundações, que sem justificativas deixaram de se recadastrar no período estabelecido.

Para justificar e regularizar os pagamentos, o servidor ou empregado público deve se dirigir ao seu órgão de Recursos Humanos partir de 7 de agosto. Todo pagamento será autorizado cinco dias úteis após essa regularização.

Essa resolução regulamenta outras necessidades para esses faltosos e com vencimentos e salários suspensos.