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Respeito à organização sindical no serviço pú

A - Regulamentar em lei os afastamentos dos dirigentes sindicais e associativos, sem prejuízo dos vencimentos/

Redação
Publicado em 04/01/2008, às 15h18

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A - Regulamentar em lei os afastamentos dos dirigentes sindicais e associativos, sem prejuízo dos vencimentos/remuneração e demais vantagens do cargo, bem como contagem de tempo para todos os fins; B - Reconhecer a organização sindical e associativa dos servidores públicos, com garantias efetivas á atuação das direções          sindicais e associativas, inclusive nos locais de trabalho; C - Garantir suporte financeiro das entidades sindicais e associativas, por meio da implantação de taxa negocial para todos os servidores públicos, independentes do regime, sempre que aprovadas em assembléia geral da entidade; D - Que o governo respeite os prazos constitucionais na resposta aos pleitos dos servidores; E - Garantir a representação dos trabalhadores/servidores públicos nos órgãos de direção de todas as empresas, autarquias e fundações criadas e mantidas com recursos do poder público estadual; F- apurar e adotar providências em relação a toda prática anti-sindical, em especial nos locais de trabalho. Previdência Social A - Aposentadoria especial para servidores que trabalham em serviços insalubres, penosos e periculosos; B - Garantir aposentadorias e pensões integrais, com isonomia e paridade entre servidores ativos e inativos.

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