Sancionada Lei Orçamentária Estadual

Ao sancionar a lei nº 13.916 de 22 de dezembro de 2009 o governador José Serra formalmente orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2010.

A receita total orçada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade social é de R$ 125.705.696.614,00 (cento e vinte cinco bilhões e setecentos e cinco milhões, seiscentos e noventa e seis mil e seiscentos e quatorze reais).

Desse total estão incluídos os recursos próprios das autarquias, Fundações e empresas dependentes.

No item Seguridade Social estão comprometidos R$ 16.777.124.741,00 (dezesseis bilhões, setecentos e setenta e sete milhões, cento e vinte e quatro mil e setecentos e quarenta mil e um reais).

Reajuste Anual

Entidades filiadas à Federação das Entidades dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo – FESPESP vão se pronunciar sobre a lei Orçamentária n º 13.916/2009 na próxima Assembléia Ordinária do seu Conselho de Representantes que acontecerá ainda em janeiro. Antes, no dia 11, a Diretoria Executiva da FESPESP, em reunião analisará suas posições tendo em vista o descumprimento pelo Governo Estadual do reajuste anual da remuneração conforme mandamento do inciso X, Artigo 37 da Constituição da República.