O governador de São Paulo, José Serra, pelo Decreto 50.470 do ano passado, autorizando a Secretaria de Saneamento e Energia a celebrar convênios com todos os municípios.
Os serviços públicos de saneamento básico passaram a ser exercidos com o conselho Estadual de Saneamento. Para a realização dessa alteração, os funcionários públicos serão preparados e instruídos por autoridades. O decreto é amplo, com oito clausula e discriminado em oito colunas do Diário Oficial do Poder Executivo de 31 do mês passado.
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