Saúde mental de Agente

Com a recusa do governador em aprovar a lei, a Assembléia legislativa do Estado de São Paulo dia 28 de julho assinou a Lei 12.622, com a necessidade dos agentes penitenciários submeterem-se a tratamento de saúde mental.

Esses servidores terão que se submeter a exames no Instituto de Assistência Médica dos servidores Públicos Estaduais IAMSPE ou nas estruturas próprias conveniadas com o Sistema Único de Saúde – SUS. O deputado Hamilton Pereira (PT), antes do projeto, justificou essa necessidade para que esses agentes, que mantém condições de alta responsabilidade, em situação ambivalente, sofrem no contato com presos e que acaba gerando certa intimidade. Isso causa problemas e transtornos mentais e emocionais.

Essa necessidade tem amparo na Lei Federal 10.246, de 6 de abril de 2001.