Com a lei de nº 14.460, que cria 605 vagas para o cargo de escrevente técnico judiciário, promulgada desde o dia 16 de maio pelo governador do Estado, Geraldo Alckmin, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) ainda espera a definição do último concurso para oferecer novas oportunidades. Segundo o órgão, a autorização permite tanto a realização de novo concurso como a convocação dos aprovados remanescentes do último processo seletivo realizado. O preenchimento dos cargos depende da necessidade de vagas e do orçamento do TJ.
O certame realizado em 2010 previa 300 vagas para a Comarca da capital. No dia 14 de julho saiu a mais recente nomeação dos aprovados. Eles estavam entre as posições de número 500 e 600, ou seja, duas vezes mais o número de vagas ofertadas no edital. Das nove chances para portadores de deficiência, foram nomeados os candidatos que ficaram até a 33ª posição. Todos foram convocados em decorrência da aposentadoria de servidores. A seleção tem validade até fevereiro de 2012, podendo ser prorrogada por mais um ano, prazo dentro do qual mais aprovados poderão ser convocados.
Também segue em tramitação o projeto de lei nº 714/10 que prevê a criação de mais 2.000 cargos visando à substituição dos servidores municipais, originários do Poder Executivo, por servidores de carreira do tribunal. A proposta passou pelas comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento e já entrou na pauta de discussão da Assembleia Legislativa (Alesp).
A demora para o preenchimento das oportunidades, no entanto, apenas acumula tarefas para os atuais servidores e evidencia o déficit de profissionais do órgão. Segundo informações de servidores do TJ, há uma deficiência significativa em relação ao número de profissionais sobretudo porque muitos saem de licença médica, outros se aposentam, e não há reposição proporcional dessa mão de obra. “Os concursos são muito demorados, há uma burocracia que entrava a celeridade do procedimento, inclusive o TJ depende da autorização da Assembleia Legislativa para a criação de novas vagas, claro rompimento da autonomia que a justiça deve ter”, afirmou um servidor ao JC&E, que preferiu não se identificar.
“A necessidade da ampliação do quadro de funcionários é muito grande, na medida em que o número de processos aumenta significativamente a todo ano, além dos processos acumulados de anos anteriores, tudo isso se explica pelo fato de o nosso Estado ser o mais populoso e com o maior número de processos em tramitação no Brasil. O acúmulo de serviço é considerável”.
A possibilidade da realização de um processo seletivo cria uma grande expectativa pela admissão de novos servidores, os quais muitas vezes não são repostos na mesma proporção e velocidade com que saem dos quadros do tribunal, seja por aposentadoria, exoneração, óbito, mudança de setor na administração (federal, municipal), ou qualquer outro motivo.
A morosidade para a autorização do concurso faz com que os atuais servidores acabem se deparando com um acúmulo de funções e tarefas. A fonte ouvida pelo JC&E cita o caso dos funcionários da primeira instância. “Eles têm diversas tarefas, como atender aos advogados e as partes no balcão; expedir mandados (prisão, citação, intimação), alvarás, guias de recolhimento de presos, consultas às folhas de antecedentes criminais, certidões de objeto e pé-resumo dos principais andamentos do processo; digitar os andamentos do processo no sistema de informática; fazer remessa de autos para conclusão aos juízes e aos promotores; auxílio aos magistrados em audiências; digitação de interrogatórios; oitiva de testemunhas, peritos, assistentes técnicos das partes, etc. Em suma, uma gama extensa de atribuições. Inclusive, é muito comum servidores terem jornadas de trabalho de dez horas por dia, principalmente nos fóruns regionais da comarca da Capital, nos centrais (João Mendes e Barra Funda), no da Fazenda Pública (Hely Lopes Meirelles), bem como nas comarcas do interior do Estado e da região metropolitana, devido ao acúmulo invencível de trabalho. Quanto aos magistrados, muitos chegam a trabalhar nos fóruns até as 22h. Em suma, trabalha-se em demasia, devido à falta de servidores e ao número reduzido de juízes, além do excesso de processos em tramitação”.
A estimativa atual é de que o tribunal tenha cerca de 30 mil servidores, segundo dados da Assetj (Associação dos Servidores do TJ). No ano passado, seriam necessários pelo menos 15 mil novos escreventes para dar conta do trabalho acumulado.
A resolução nº 130 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em vigor desde o dia 28 de abril, estabeleceu a obrigatoriedade dos tribunais do país de funcionarem, no mínimo, no horário das 9h às 18h, de segunda a sexta-feira, em todas as suas unidades. A regulamentação permitia a adoção da jornada de oito horas diárias, em dois turnos, com intervalo para o almoço, “no caso de insuficiência de recursos humanos ou de necessidade de respeito a costumes locais”. A norma visava atender a unidades do Judiciário com número insuficiente de servidores. No caso do Tribunal de Justiça de São Paulo, o horário de funcionamento é das 9h às 19h, com atendimento ao público em geral das 13h às 19h e aos advogados e estagiários de direito a partir das 11h.
Seleção anteriorO último processo seletivo para escrevente técnico judiciário do TJ/SP teve edital publicado em junho do ano passado e dispunha de 300 vagas - sendo nove reservadas aos portadores de deficiência - para atuação na comarca da Capital. A função exigia o ensino médio completo e previa salário inicial de R$ 2.782,60, com jornada de trabalho de 40 horas semanais. Além do vencimento básico, os aprovados recebiam auxílios para alimentação, saúde e transporte. A Fundação Vunesp, que ficou responsável pela organização do certame, registrou 100.833 participantes e a taxa de inscrição foi de R$ 39.
O concurso contou com as etapas de prova objetiva – contemplando questões de língua portuguesa, conhecimentos de direito e conhecimentos gerais (atualidades, matemática e informática) – e de prova prática de digitação.
Confira o conteúdo programático da última seleção no anexo ao lado.
AtribuiçõesAs principais atividades desempenhadas por um escrevente são de suporte técnico e administrativo às unidades do TJ; dar andamento em processos judiciais e administrativos; atender ao público interno e externo; elaborar e conferir documentos.
Renan Abbade/SP
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