A carreira de fiscal de rendas/RJ

Conforme previsto, o Governo do Estado do Rio de Janeiro anunciou a realização do quarto concurso para fiscais de rendas num espaço de dois anos. Além disso, dotou de recursos, através de Lei Complementar, o Fundo Especial de Administração Fazendária visando aparelhar melhor sua estrutura de fiscalização.

Enquanto isso, no Município do Rio de Janeiro, tivemos um concurso para fiscais de rendas em 1987 e outro em 2002. Ou seja, uma lacuna de quinze anos entre os dois concursos e outra lacuna que já dura oito anos. Afinal, qual das duas administrações está agindo de forma mais eficiente? Qual a importância de renovar e equipar a fiscalização tributária?

A importância do trabalho do fiscal de rendas para a arrecadação não pode ser vista de maneira estanque ou descontextualizada. Imaginar que o trabalho do fiscal de rendas só se faz sentir no momento em que adentra um estabelecimento comercial ou prestador de serviços e faz uma autuação é diminuir muito a sua importância. Isto seria o mesmo que admitir que a lei penal só teria utilidade para os casos em que é descumprida e, por conseguinte, aplicada a sanção ao seu infrator.

O trabalho do fiscal de rendas é importante como prevenção geral, ou seja, no momento em que se deflagra um tipo de ação fiscal os demais contribuintes de determinado setor econômico tendem a observar as normas a eles impostas. Além disso, o papel desempenhado nos plantões fiscais é de suma importância, pois tem um caráter informativo e de orientação em relação aos contribuintes.

A atuação da fiscalização no combate à sonegação garante à administração pública federal, estadual ou municipal um aumento de arrecadação sem a necessidade de majoração de tributos.

Por todo o exposto, conclui-se que o Governo do Estado, que por muito tempo também permaneceu estagnado com relação à modernização da administração tributária, resolveu agir para enfrentar o problema realizando os investimentos necessários nos últimos anos.

Já o cenário da administração tributária no Município ainda é o de precariedade. Muitos fiscais de rendas aposentaram-se e, em virtude da falta de concursos, o quadro foi esvaziado. A categoria busca há vários anos a regulamentação da carreira através de lei específica, a exemplo do que acontece com outras carreiras típicas de Estado. Além disso, busca junto às autoridades responsáveis a elaboração de um programa de treinamento contínuo e a priorização de investimentos em infra-estrutura para a fiscalização.

A falta de investimentos para modernização dos sistemas de informática, fundamentais para cruzamento de dados econômico-financeiros dos contribuintes, deixou o fisco municipal defasado tecnologicamente em relação a municípios de menor porte econômico.

A implantação da nota fiscal eletrônica, alardeada pelo Prefeito, trará, com imenso atraso, alguma modernidade à administração tributária municipal, com benefícios à população, à fiscalização e à economia como um todo já que inibirá a sonegação de impostos.

Resta ao município empenhar-se na recuperação do tempo perdido, investindo na modernização da administração tributária, na recomposição do quadro de fiscais de rendas através da realização de concursos, no treinamento contínuo de seu corpo técnico e na regulamentação da carreira dos fiscais de rendas. Assim, poderá promover o desenvolvimento econômico, combatendo a sonegação e diminuindo a burocracia que tanto castiga os contribuintes.

Renato Bravo (Presidente do Sindicato Carioca dos Fiscais de Rendas)

+ Resumo do Concurso SEFAZ

SEFAZ
Vagas: Não definido
Taxa de inscrição: Não definido
Cargos: Não definido
Áreas de Atuação: Não definido
Escolaridade: Não definido
Faixa de salário:
Organizadora: O próprio órgão

+ Agenda do Concurso

04/02/2011 Divulgação do Resultado