Avança PL que prevê curso de libras como título em concursos públicos em São Paulo

Avança, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o projeto de lei complementar 71/2019, da deputada Leci Brandão (PC do B), que tem por objetivo alterar o estatuto dos funcionários públicos civis do estado, com o objetivo de incluir a contagem de pontos por títulos em concursos públicos da administração direta e autárquica para candidatos que comprovarem conhecimentos da língua brasileira de sinais – libras. O projeto, apresentado em outubro, está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde já conta, inclusive, com relator. O escolhido, desde 6 de dezembro, é o deputado Heni Ozi Cukier (Novo)

Caso aprovada, a proposta ainda deverá passar pelas comissões de Administração Pública e Relações do Trabalho; e Finanças, Orçamento e Planejamento.   

De acordo com a proposta, “o candidato deverá ser pontuado na prova de títulos, no mínimo, com a mesma pontuação atribuída aos cursos de especialização ou mestrado”.

Segundo as justificativas da parlamentar, “a linguagem exerce preponderante papel na constituição do indivíduo. Para além do campo social, é por meio dela que há a apropriação da cultura, construção do entendimento de micro e macro universo e o estabelecimento das relações sócio afetivas. Limitar ou impedir a capacidade de comunicação de um indivíduo implica em severas consequências emocionais e intelectuais, é incapacitar a sua efetiva participação na sociedade contemporânea. Apesar da sua relevância inquestionável aos seres humanos, a construção de relações e a participação na sociedade têm sido secularmente negadas aos surdos e surdos-mudos, devido ao preconceito e resistência ao aprendizado da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. Em face do problema apontado, esta proposição tem por objetivo valorizar a linguagem de sinais, estimulando sua procura por parte dos candidatos de concursos públicos. Mais do que isso, visa assegurar a presença de funcionários capazes de se comunicar por esta linguagem, garantindo a real inclusão dos surdos em órgãos do Estado”.