Boa Viagem/CE: MP determina realização de concurso

O Ministério Público do Estado  do Ceará (MP/CE) firmou um termo de ajuste de conduta (TAC) com a prefeitura de Boa Viagem, em 28 de novembro, no qual a administração municipal se compromete a realizar concurso público para contratação de servidores dentro de um período de até 120 dias, ou seja, ainda no primeiro semestre de 2015.

O titular da segunda promotoria de justiça de Boa Viagem, Alexandre Paschoal Konstantinou, explica que, desde 2013, a prefeitura vinha mantendo contratos temporários, sem contratação de pessoal efetivo. De acordo com nota divulgada pela assessoria de imprensa do MP/CE, foi constatado que muitos destes cargos eram de natureza efetiva, sem os requisitos de excepcionalidade e temporariedade exigidos pelo artigo 37 da Constituição para contrações por tempo determinado.    

De acordo com o TAC, a prefeitura somente poderá contratar servidores por tempo determinado nas hipóteses de situação extraordinária imprevisível estabelecida por lei, por um prazo de até, no máximo, seis meses. Além disso, a prefeitura se compromete a desligar e substituir os terceirizados por efetivos dentro de um limite de 60 dias após a conclusão do concurso.

+ Resumo do Concurso Prefeitura Boa Viagem

Prefeitura Boa Viagem
Vagas: Não definido
Taxa de inscrição: Não definido
Cargos: Vários cargos
Áreas de Atuação: Não definido
Escolaridade: Não definido
Faixa de salário:
Organizadora: O próprio órgão
Estados com Vagas: CE
Cidades: Boa Viagem - CE

+ Agenda do Concurso

18/12/2015 Divulgação do Resultado