Tudo Sobre

Concurso Câmara Municipal

Areia Branca/RN: MP determina realização de concurso

Recomendação do Ministério Público estabelece que seja realizada reestruturação do quadro de servidores, para posterior realização de concurso público



Fernando Cezar Alves
Publicado em 13/09/2016, às 15h07

A Câmara Municipal da cidade de Areia Branca, no Rio Grande do Norte, deve iniciar, em breve, os preparativos para realização de novo concurso público. A seleção deverá ser feita no sentido de atender determinação do Ministério Público do Estado (MP/RN), uma vez que, no início de agosto, o órgão, por meio da 1ª promotoria de justiça da comarca de Areia Branca, emitiu recomendação ao presidente da câmara, Sandro Góis (PV) para que seja feito levantamento da estrutura de pessoal da casa.    

A recomendação foi feita com base em inquérito civil instaurado com a finalidade de apurar possível desproporcionalidade quantitativa entre os cargos providos por meio de concurso público e os cargos em comissão no âmbito do poder legislativo municipal.

De acordo com a recomendação “a exigência de realização de concurso público para investidura em cargo público deve ser interpretada com muito rigor, de modo que o número de cargos comissionados seja, no máximo, equiparado ao número de cargos efetivos, sob pena de ocorrer a burla ao princípio do concurso público, previsto pelo artigo 37 da Constituição Federal”.

De acordo com a recomendação, o levantamento deve ser feito dentro de um prazo de 45 dias e será utilizado para que possa, posteriormente, ser providenciada a adequação da legislação ao funcionalismo e, posteriormente, realizado concurso público.

A partir do recebimento da recomendação pelo presidente da casa haverá um prazo de 30 dias   para que o MP/RN seja informado das providências que serão tomadas, sob pena de adoção de medidas cabíveis.   

+ Resumo do Concurso Câmara Municipal

Câmara Municipal
Vagas: Não definido
Taxa de inscrição: Não definido
Cargos: Não definido
Áreas de Atuação: Não definido
Escolaridade: Não definido
Faixa de salário:
Organizadora: O próprio órgão
Estados com Vagas: RN

+ Agenda do Concurso

13/09/2017 Divulgação do Resultado Adicionar no Google Agenda

Comentários

Mais Lidas