Como a reforma administrativa do Governo Federal pode afetar os concursos públicos ?

O projeto de lei da reforma administrativa do Governo Federal deve ser apresentado, no decorrer dos próximos dias, ao Congresso Nacional. O coordenador do grupo de trabalho, deputado Pedro Paulo (PSD RJ), adiantou alguns pontos que devem ser discutidos na proposta, que está prevista para ser votada até meados de setembro. De acordo com ele deverão ser elencadas aproximadamente 70 medidas com o objetivo de melhorar a eficiência dos serviços públicos. A expectativa é de que a reforma influencie, inclusive, a forma de realização de concursos públicos. Porém, ressalta que a estabilidade do funcionalismo segue garantida.

A intenção é de que seja votada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), seguida de projetos de lei ordinários e complementares, que não devem afetar certames já em andamento.

As propostas devem ser separadas por quatro grandes eixos:

• governança, gestão e estratégia
• recuros humanos
• transformação digital
• privilégios no serviço público

Em relação ao ingresso no funcionalismo, um dos pontos que devem ser tratados diz respeito a um limite para o valor da remuneração inicial da carreira, que não deve ultrapassar 50% do valor máximo atingido na função.

Também está sendo discutido que pessoas com melhores qualificações profissionais poderão ingressar já em níveis mais altos da carreira, sem necessidade de passar pelos níveis inferiores.

Outro ponto discutido é que as carreiras devem passar a ter pelo menos 20 níveis durante o exercício, com progressão por meio de tempo de serviço e avaliação de desempenho.

Por fim, está sendo proposta a criação de um cadastro nacional para a eventual contratação de temporários, com contratos de, no máximo, até cinco anos e intervalo de um ano para nova contratação.

A proposta também prevê a realização de concursos unificados para estados e municípios, à exemplo do Concurso Nacional Unificado (CNU) do Governo Federal.  

Para os servidores já em atividade, uma das mudanças previstas é eliminação de férias de 60 dias no funcionalismo, com a unificação de 30 dias anuais a todos os servidores.

Também deverão ser reduzidos os chamados penduricalhos, por meio de verbas indenizatórias que elevam as remunerações acima do teto constitucional.

Está prevista, ainda, a criação de um 14 salário, de acordo com o cumprimento de metas, além da implantação de bônus por resultados.

O trabalho remoto deve ficar limitado a um dia por semana.

Segudo o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos PB), a intenção é de que a proposta seja encaminhada diretamente ao plenário da casa, sem passar pelas comissões temáticas, no intuito de impedir a apresentação de emendas que alterem significativamente o conteúdo da reforma.