Altinópolis/SP : ratificado contrato com a banca

Fernando Cezar Alves
Publicado em 14/12/2016, às 11h57

A Câmara Municipal de Altinópolis, a 346 km da capital e próxima a Ribeirão Preto, publicou, nesta quarta-feira, dia 14 de dezembro, uma ratificação do contrato com a banca responsável por seu concurso público para o preenchimento de vagas para os cargos de procurador jurídico e assistente técnico legislativo, com uma vaga cada. A empresa responsável será a Dux Consultoria e Serviços Ltda e a publicação do edital de abertura de inscrições está prevista para ocorrer nos próximos dias, ainda em dezembro.

No caso de assistente, para concorrer é necessário possuir ensino médio, com remuneração inicial de R$ 1.500, para jornada de trabalho de 35 horas semanais. Para procurador é necessário possuir nível superior em direito, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo menos três anos de prática profissional. O inicial é de R$ 5.319,36, para 20 horas semanais.

As taxas, já definidas, deverão ser de R$ 40 para assistente jurídico e R$ 70 para procurador.

A seleção contará com provas objetivas para o assistente e provas objetivas, prova discursiva e análise de títulos para procurador.

Atribuições

Veja, a seguir, as atribuições do assistente

- assessorar o Departamento Administrativo e Jurídico;

- acompanhar as atividades legislativas, inclusive comparecendo às Sessões Legislativas, às reuniões das Comissões e às Audiências Públicas;

- assessorar o dirigente do Departamento Administrativo em assuntos pertinentes à sua área de competência, de forma que possibilite maior eficiência e aperfeiçoamento das tarefas, tais como: assessorar no registro e organização dos arquivos, assistir ao Diretor Geral Administrativo na preparação dos atos prévios à realização das Sessões e Reuniões, como: disponibilização das proposições constantes das pautas das Sessões aos Vereadores; organização da pauta, incluindo triagem da documentação a ser incluída na leitura das correspondências; preparação do Plenário para a Sessão, incluindo organização dos Livros pertinentes à realização dos trabalhos; disponibilização de documentos necessários, materiais escriturários e manutenção plena das dependências do Plenário e dos utilitários necessários à realização da Sessão, dentre outros atos necessários;

- realizar registro de Protocolo, observando-se os dispositivos regimentais;

- assistir ao Diretor Geral Administrativo na preparação e realização de Audiências Públicas e de outras reuniões relativas ao Poder Legislativo realizadas no recinto da Câmara Municipal;

- auxiliar o Órgão competente da Câmara Municipal nas compras a serem efetuadas, realizando a cotação dos produtos necessários e demais atos pertinentes para garantia de um procedimento lícito, viável e econômico;

- assessorar a manutenção do bom estado de organização de todos os documentos constantes dos anais da Câmara Municipal de Altinópolis; e

- executar outras atribuições afins, observando-se o cronograma administrativo constantes do ANEXO III da Resolução 01/2016.

Atribuições do procurador

- atuar em qualquer foro ou instância em nome do Poder Legislativo, nos feitos em que este seja autor, réu, assistente ou oponente, no sentido de resguardar seus interesses;

- acompanhar as ações judiciais ordinárias, sumaríssimas, trabalhistas, mandados de segurança, recursos em geral, petições em processos, audiências e todos os demais procedimentos em que estiverem presentes interesses do Poder Legislativo;

- acompanhar inquéritos policiais nas Delegacias, visando defender os interesses do Poder Legislativo;

- interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder consultas das unidades interessadas, especialmente do Setor Administrativo, visando esclarecer inclusive os direitos e deveres dos servidores;

- estudar questões de interesse do Poder Legislativo que apresentam aspectos jurídicos específicos;

- assistir o Poder Legislativo nas negociações de contratos, convênios e acordos com outras entidades públicas ou privadas;

- estudar processos de aquisição, transferência ou alienação de bens, em que for interessado o Poder Legislativo, examinando toda a documentação concernente à transação;

- assistir na realização de processos licitatórios;

- realizar e instruir sindicâncias e processos administrativos;

- acompanhar os processos de realização de concurso público;

- manter a legislação local atualizada;

- assistir na revisão, atualizar e consolidar toda a legislação municipal, observando as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local, na medida que forem sendo expedidas e providenciar a adaptação desta;

- zelar pelo cumprimento da Lei Orgânica e do Regimento Interno e demais serviços afins;

- auxiliar as Comissões Permanentes da Câmara Municipal e a Mesa Diretora, inclusive na elaboração dos pareceres e nas Sessões Legislativas;

- executar outras atribuições afins, observando-se o cronograma administrativo constante do ANEXO III da Resolução nº 02/2015.

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