Magalhães de Almeida/MA fará novo concurso público

O certame deverá ser iniciado até o início do segundo semestre, em atendimento a termo de ajustamento de conduta assinado com o Ministério Público

JC Concursos - Fernando Cezar Alves - Informe o Erro
Publicado: 05/04/2017 - 11:07 | Atualizado: 05/04/2017 - 11:09

O Ministério Público do Maranhão (MP/MA) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara de Vereadores de Magalhães de Almeida,no último dia 31 de março, com a finalidade de propiciar a realização de novo concurso público no município. A determinação é de que a seleção seja iniciada até o início do segundo semestre, uma vez que a nomeação dos aprovados deverá ocorrer até 13 de outubro deste ano.

De acordo com o termo de ajustamento de conduta, o concurso deverá ser destinado para preenchimento de postos em todos os cargos do quadro de servidores da câmara.

Agora, a casa tem um prazo de 60 dias, ou seja, até o final de maio, para aprovar o projeto de lei 5/2016, que coloca fim aos cargos criados por duas leis municipais, de 2015 e 1998, que serão revogadas.

A Câmara se comprometeu a definir, dentro de um prazo de 120dias, ou seja, até julho, a concluir o processo licitatório para contratação da banca organizadora do certame, não podendo aplicar qualquer ato administrativo de dispensa de licitação.

O acordo também determina que o concurso não poderá contar com nenhuma regra que beneficie os atuais ocupantes de cargos públicos na casa,garantindo a igualdade de condições para qualquer interessado.

O TAC foi assinado entre o promotor de justiça Elano Aragão Pereira, titular da Comarca de Magalhães de Almeida, com o presidente da Câmara, vereador Osmar Araújo Portela e o assessor jurídico Dalmo Candeira Silva.

A Câmara também reconheceu a ilegalidade de eventuais contratações em caráter temporário durante a vigência do concurso, que será de dois anos, podendo ser prorrogada uma vez, pelo mesmo período.

Em caso de descumprimento total ou parcial de qualquer termo do contrato, a Câmara deverá pagar uma multa diária de R$ 250.

A não adoção das medidas ajustadas no TAC dentro do prazo estabelecido configurará ato de improbidade administrativa contra o presidente da Câmara.

 

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