Concurso Eletrobras existirá após privatização ? Entenda como a empresa contrata

Com a medida provisória 1.031/2021, iniciada em fevereiro de 2021, que prevê a privatização da Eletrobrás, muitas pessoas estão se questionam como fica a possibilidade de realização de novos concursos para a empresa. No último dia 18 de maio, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, por 7 votos a 1, que a estatal responsável pelo fornecimento e transmissão de energia elétrica no Brasil seja efetivamente desestatizada. A intenção é que a participação do governo do capital social da companhia seja reduzida de 60% para 45%. Com isto, o controle acionário da empresa passa a ser maioritariamente do setor privado, o que descaracteriza a empresa como uma empresa pública ou mesmo como empresa de economia mista. O governo deixou de ser o acionista majoritário ao promover a capitalização da empresa, concluída no dia 14 de junho. 

Tento controle minoritário do estado, a empresa passa a responder efetivamente como uma empresa privada. Vale ressaltar a diferença entre uma empresa pública de uma empresa de economia mista:

•  Empresa pública - A empresa pública é aquela da qual o poder público possui controle integral. A contratação é feita por meio de concurso público. Porém, por se tratar de uma empresa e não um órgão público da administração direta, a contratação é feita pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como nas empresas privadas, sem necessidade de demissão de pessoal somente após procedimento administrativo, com direito à ampla defesa. A demissão pode ser feita de forma mais simplificada que na administração direta. Ex. Caixa Econômica Federal, BNDS.
• Empresa de economia mista - A empresa de economia mista já conta com participação do setor privado, embora o poder estatal ainda detenha a maior parte do capital.  Os serviços prestados são públicos, apesar de estarem sob aspecto de pessoas jurídicas de direito privado. O Estado não precisa ser o acionista majoritário desta sociedade, ou seja, ter mais de 50% das ações, mas deve possuir a maior porcentagem das ações e consequentemente ter mais controle sobre a gestão da empresa. O regime de contratação, assim como nas empresas públicas, é pelo regime celetista. Ex. Petrobras, Banco do Brasil 

No caso de concurso Eletrobras, uma vez que o estado deixar de ter maior parte do capital social da companhia ou menor participação nas ações,  sob o controle privado, a empresa não se submete ao regime jurídico das empresas estatais e  poderá ser considerada entidade da administração indireta.

De acordo com o jurista Marçal Justen Filho, com controle minoritário, esse tipo de sociedade não mais se sujeita ao a promover concurso público para contratação de empregados e não está obrigada a realizar licitação.

Porém, de acordo com especialistas, mesmo com a privatização com a Eletrobras, a Eletronuclear e a usina de Itaipu não devem ser privatizados. No caso de Itaipu, em decorrência da sociedade com o Paraguai. Já no caso da Eletronuclear não é possível a privatiação, uma vez que a constituição determina que a exploração nuclear deve ser mantido pelo estado. 

Jornalista profissional e apaixonado por música e letras, atua na área de concursos públicos há quase 30 anos. Formado pela Universidade Metodista de São Bernardo do Campo, em São Paulo, ingressou na mídia especializada em concursos em 1994, onde exerceu durante 19 anos a função de chefe de reportagem em um dos mais tradicionais veículos de comunicação do segmento. Desde dezembro de 2013 vem desenvolvendo o trabalho de prospecção de concursos previstos no Jornal dos Concursos (JC Concursos), sempre atento às novas oportunidades que se vislumbram para quem pretende ingressar no funcionalismo público.