Governo/GO: publicada lei que regulamenta concursos

O governador em exercício de Goiás, José Eliton de Figuerêdo Junior, sancionou, no dia 10 de janeiro, a lei 19.587, que estabelece as normas gerais para a realização de concursos públicos no estado. O texto condiciona a forma de realização dos novos concursos para os cargos públicos civis e militares, órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como demais entidades controladas pelo estado de forma direta ou indireta.

De acordo com a nova lei fica proibida, no estado, a realização de concurso público somente com o objetivo de formar cadastro reserva de pessoal. Além disso, além de indicar os cargos e vagas necessárias para o órgão, o documento também deve trazer uma projeção de nomeações, por meio de cronograma específico.

A partir da data de publicação do edital, haverá um prazo de três dias úteis para que os interessados entrem com pedido de impugnação do documento, encaminhado para  a respectiva banca organizadora.

A lei também estabelece que a aplicação das provas deverá ocorrer dentro de um prazo mínimo de 60 dias da publicação do edital. Já o prazo de recolhimento de inscrições deverá de, no mínimo, 30 dias.

As taxas deverão contar com um valor equivalente a 1% da remuneração do respectivo cargo.

Isenção de Taxa

Fica determinado o direito de isenção do pagamento da taxa de inscrição para o candidato com renda familiar inferior a dois salários mínimos, mediante comprovante de rendimento ou prova de que é beneficiário de programa federal ou estadual de transferência de renda. Também é isento de taxa o candidato doador de sangue ou medula óssea, desde que comprovada a condição de doador regular por pelo menos três vezes nos últimos 12 meses antes da publicação do edital.

O documento também estabelece que a divulgação dos gabaritos das provas deverão ser divulgados dentro de um período de até 48 horas após a aplicação.

+ Resumo do Concurso Governo

Governo
Vagas: Não definido
Taxa de inscrição: Não definido
Cargos: Não definido
Áreas de Atuação: Não definido
Escolaridade: Não definido
Faixa de salário:
Organizadora: O próprio órgão
Estados com Vagas: GO‍

+ Agenda do Concurso

13/02/2018 Divulgação do Resultado