PEC para concurso de procurador pronto para votação

Foi novamente encaminhada para deliberação no plenário do  Senado Federal, no último dia 8 de fevereiro, para inclusão na ordem do dia, a Proposta de Emenda à Constituição 17/2012, que determina a obrigatoriedade de existência da carreira de procurador em todos os municípios, para preenchimento por meio de concurso público. O projeto já está pronto para votação desde o final do ano passado, mas acabou não sendo avaliado em decorrência do recesso parlamentar.

Caso aprovado, o artigo 132 da Constituição Federal passará a ter a seguinte redação:  “Os procuradores dos estados, municípios e Distrito Federal, organizados em carreira, no qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas”.

De acordo com a proposta original, apresentada na Câmara dos Deputados, em 2003, “nada justifica excluir os municípios da exigência constitucional de organizarem suas carreiras de procurador. Nada mais justifica a possibilidade de ausência de controle de legalidade ou um controle deficiente, decorrente da falta de mão de obra especializada ou de entrega de tal controle a pessoas estranhas ao quadro efetivo da administração municipal”.

Ainda de acordo com a justificativa do projeto, a ausência de pareceres proferidos por procuradores concursados leva à descredibilidade da administração pública frente aos órgãos externos de controle, tribunais de contas e Ministério Público.

O projeto também determina que em casos de municípios com menor potencial econômico deverão instituir a carreira, porém, de forma proporcional às suas possibilidades.     

+ Resumo do Concurso Governo

Governo
Vagas: Não definido
Taxa de inscrição: Não definido
Cargos: Procurador
Áreas de Atuação: Judiciária / Jurídica
Escolaridade: Ensino Superior
Faixa de salário:
Organizadora: O próprio órgão
Estados com Vagas: AC, AL, AP, AM, BA, CE, DF, ES, GO‍, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SP, SE, TO

+ Agenda do Concurso

21/02/2019 Divulgação do Resultado