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Concurso Governo

PEC para concurso de procurador pronto para votação

Proposta, que vem tramitando no Congresso Nacional desde 2003, agora depende apenas de um parecer final



Fernando Cezar Alves
Publicado em 21/02/2018, às 12h14

Foi novamente encaminhada para deliberação no plenário do  Senado Federal, no último dia 8 de fevereiro, para inclusão na ordem do dia, a Proposta de Emenda à Constituição 17/2012, que determina a obrigatoriedade de existência da carreira de procurador em todos os municípios, para preenchimento por meio de concurso público. O projeto já está pronto para votação desde o final do ano passado, mas acabou não sendo avaliado em decorrência do recesso parlamentar.

Caso aprovado, o artigo 132 da Constituição Federal passará a ter a seguinte redação:  “Os procuradores dos estados, municípios e Distrito Federal, organizados em carreira, no qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas”.

De acordo com a proposta original, apresentada na Câmara dos Deputados, em 2003, “nada justifica excluir os municípios da exigência constitucional de organizarem suas carreiras de procurador. Nada mais justifica a possibilidade de ausência de controle de legalidade ou um controle deficiente, decorrente da falta de mão de obra especializada ou de entrega de tal controle a pessoas estranhas ao quadro efetivo da administração municipal”.

Ainda de acordo com a justificativa do projeto, a ausência de pareceres proferidos por procuradores concursados leva à descredibilidade da administração pública frente aos órgãos externos de controle, tribunais de contas e Ministério Público.

O projeto também determina que em casos de municípios com menor potencial econômico deverão instituir a carreira, porém, de forma proporcional às suas possibilidades.     

+ Resumo do Concurso Governo

Governo
Vagas: Não definido
Taxa de inscrição: Não definido
Cargos: Procurador
Áreas de Atuação: Judiciária / Jurídica
Escolaridade: Ensino Superior
Faixa de salário:
Organizadora: O próprio órgão
Estados com Vagas: AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP, TO

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