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Concurso MPU: Câmara aprova projeto que transforma vagas de técnicos em comissionados

Projeto de lei encaminhado pelo Procurador Geral da República, Augusto Aras, busca transformar vagas de técnicos do Concurso MPU em outros cargos



Fernando Cezar Alves | fernando@jcconcursos.com.br
Publicado em 22/09/2021, às 10h31 - Atualizado às 14h27

Concurso MPU: sede do MPU
Concurso MPU: sede do MPU - Google Maps

Um próximo concurso MPU (Ministério Público da União) para a carreira de técnico pode contar com a diminuição da oferta de vagas para a carreira. Acontece que foi aprovado, pelo plenário da Câmara dos Deputados, na última terça-feira, 21 de setembro, o projeto de lei 813/2021, encaminhado em 9 de março, pelo procurador geral da República, Augusto Aras, que busca transformar 141 vagas de técnicos do Ministério Público da União em oito cargos de procuradores de justiça e cargos comissionados, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). A proposta agora segue para o Senado Federal.

A proposta foi aprovada com rejeição às propostas de emendas e destaques apresentados, entre eles o destaque do Psol, que buscava impedir a transformação de cargos efetivos de técnicos em cargos comissionados.  Também foi rejeita a emenda da deputada Erika Kokay (PT DF) que determinava que 80% dos cargos comissionados existentes fossem ocupados por servidores de carreira. Também foi rejeitada outra proposta da parlamentar, que previa a prorrogação do último concurso, por mais dois anos, a partir de 1 de janeiro de 2022.

Aras Justifica que a mudança não acarretará aumento de despesas aos cofres públicos

Concurso MPU: veja a justificativa da proposta

Nos termos do artigo 127, caput, da Constituição Federal de 1988, o Ministério
Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de
seus cargos e serviços auxiliares.

Por conseguinte, a Procuradora-Geral de Justiça do Distrito Federal, com fulcro no
art. 166, XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, apresentou solicitação para transformação de 141 (cento e quarenta e um) cargos de Técnico do Ministério Público da União, em 8 (oito) cargos de Procurador de Justiça e nos cargos em comissão constantes do Anexo deste Projeto de Lei, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesa. Também está abrangida pela Lei a criação de cargos em comissão indispensáveis para melhor estruturar a atividade-fim do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Desta feita, o presente anteprojeto de lei tem por objetivo adequar a estrutura do
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, integrante do Ministério Público da União – MPU à organização da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos da Lei nº 13.264, de 1º de abril de 2016, que criou 8 cargos de Desembargadores
Ademais, as Leis nº 12.782, de 10 de janeiro de 2013, e 13.264, de 1º de abril de 2016, criaram outros 20 (vinte) cargos de Juiz Substituto de Segundo Grau, cujos ocupantes
exercem atividades e recebem subsídios de Desembargadores, com gabinetes próprios, e compõem Turmas do TJDFT, recebendo distribuição autônoma.

Outrossim, a Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, promoveu consideráveis
alterações estruturais que ensejarão a necessidade de ampliação do quadro de Procuradores de Justiça, notadamente no que concerne à nova sistemática de arquivamentos no Ministério Público, a qual aumentará radicalmente o quantitativo de procedimentos (inquéritos policiais e termos circunstanciados) a serem submetidos e analisados pelas Câmaras de Coordenação e Revisão do MPDFT.

Ressalte-se que não haverá aumento das despesas a serem suportadas, ao menos
num primeiro momento, em razão de que a alteração proposta mantém a despesa em seus patamares atuais.

Ante o exposto, considerando a existência do interesse público, mostra-se de
extrema relevância a aprovação desta proposição pelas Casas Legislativas Federais.
Augusto Aras
Procurador-Geral da República

 

+ Resumo do Concurso MPU

MPU
Vagas: Não definido
Taxa de inscrição: Não definido
Cargos: Não definido
Áreas de Atuação: Não definido
Escolaridade: Não informado
Faixa de salário:
Estados com Vagas: AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP, TO

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