Concurso PC SP: aprovado projeto de lei que exclui aplicação das provas orais

Foi aprovado, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), na 38 sessão extraordinária, da última quinta-feira, 27 de junho, o projeto de lei complementar 7/2024, do deputado agente federal Danilo Balas (PL), que visa excluir a aplicação das provas orais para quase todos os cargos do concurso PC SP (Polícia Civil do Estado de São Paulo). Agora, o texto deve seguir, nos próximos dias, para eventual sanção do governador Tarcísio de Freitas. Caso o governador não vete a proposta, a mudança já pode valer para as próximas seleções.

Diz o texto do projeto:

Projeto de Lei Complementar
Altera o Artigo 5º da Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras de policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas.

• Artigo 1º - O inciso IV e o parágrafo 1º, ambos do artigo 5º da Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
  "Artigo 5º - O concurso público a que se refere o artigo 3º desta lei complementar será realizado em 5 (cinco) fases, a saber:
  (...)
  IV – prova oral apenas para o cargo de Delegado; (NR)
  (...)
  § 1º - As fases a que se referem os incisos I a IV deste artigo serão sucessivas e de caráter eliminatório, a do inciso V, de caráter classificatório, e a do inciso III ocorrerá no transcorrer de todo o concurso público.” (NR)
• Artigo 2º: Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação

Concurso PC SP: veja, a seguir, a justificativa da proposta 

O presente projeto de lei complementar tem como objetivo excluir a prova oral das etapas do concurso público para ingresso na Polícia Civil do Estado de São Paulo, ressalvando-se a carreira de Delegado, em razão de suas especificidades.

A prova oral é um método de avaliação que tem sido objeto de críticas frequentes. A realização dessa etapa gera constrangimento e insegurança nos candidatos, além de demandar recursos e tempo desnecessários.

É importante destacar que a prova escrita já avalia de forma satisfatória o conhecimento dos candidatos, sendo um mecanismo mais objetivo e imparcial. Ademais, a comprovação de idoneidade já é uma etapa fundamental para verificar a conduta e o histórico de cada candidato, garantindo a seleção de profissionais aptos e de conduta ilibada.

Ainda, é de suma importância considerar a situação de defasagem na Polícia Civil, com um nível alarmante de cerca de 35% (trinta e cinco por cento) de falta de efetivo, especialmente nos cargos de Escrivão e Investigador.

Assim, é imperioso observar que a falta de efetivo sobrecarrega os profissionais existentes e prejudica as investigações criminais; além de dificultar o policiamento preventivo e ostensivo da Polícia Civil, sobrecarregando-a nos registros de ocorrências, entre outros.

Isto posto, a exclusão da obrigatoriedade da prova oral tornará o processo seletivo mais eficiente, justo e menos dispendioso, mantendo a qualidade na seleção dos futuros policiais civis do Estado de São Paulo.

Por fim, o presente projeto propõe que a fase de investigação social se inicie logo no começo do concurso público e transcorra durante todo o concurso público, pois atualmente existe uma necessidade de agilizar o encerramento destes concursos e, consequentemente, o preenchimento das vagas existentes.

Sendo assim, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei complementar

Agente Federal Danilo Balas - PL

Jornalista profissional e apaixonado por música e letras, atua na área de concursos públicos há quase 30 anos. Formado pela Universidade Metodista de São Bernardo do Campo, em São Paulo, ingressou na mídia especializada em concursos em 1994, onde exerceu durante 19 anos a função de chefe de reportagem em um dos mais tradicionais veículos de comunicação do segmento. Desde dezembro de 2013 vem desenvolvendo o trabalho de prospecção de concursos previstos no Jornal dos Concursos (JC Concursos), sempre atento às novas oportunidades que se vislumbram para quem pretende ingressar no funcionalismo público.