Concurso PFF: avança projeto de lei que cria carreira policial ferroviário federal

Avança, no Senado Federal, o projeto de lei 1786/2021, da senadora Rose de Freitas (MDB ES), que pode permitir a realização do primeiro concurso PFF (Polícia Ferroviária Federal). A proposta, apresentada em maio de 2021, que tem por objetivo organizar a  PFF que, embora esteja prevista na Constituição Federal de 1988, até hoje não conta com regulamentação. No dia 13 de dezembro, a proposta foi encaminhada para a Comissão de Segurança Pública, onde aguarda a indicação do relator. Com a retomada dos trabalhos legislativos na última terça-feira, 1 de fevereiro, a tendência é de que o nome do relator seja indicado nos próximos dias. Somente após o parecer do indicado, o projeto poderá ser  votado pelos demais membros da comissão.

Caso aprovado, o projeto deverá seguir para a Comissão de Constituição e Justiça e, se aprovado, seguir para votação, em definitivo, no plenário da casa.

De acordo com a proposta, o preenchimento de vagas para a carreira será feito por meio de concurso público. Caso aprovada a proposta, para concorrer será necessário possuir formação de nível superior, idade mínima de 21 anos e carteira de habilitação a partir da categoria "B". A remuneração inicial é de R$ 8.630, com jornada de seis a oito horas diárias. Em final de carreira, ao servidor veterano, a remuneração pode chegar a R$ 13.756,93

A jornada de trabalho também poderá ser por meio de escala de trabalho, computada a cada mês na razão dos dias úteis multiplicados por oito horas, sendo o possível excedente lançado em banco de horas e compensado em prazo não superior a 60 dias, em datas acordadas com a chefia imediata.

De acordo com o projeto, o concurso de ingresso para a carreira será feito por meio de duas fases. A primeira, por meio de provas e títulos, além de exames médicos, físicos e pisológicos. Na segunda, o candidato será submetido a um estágio experimental, com duração de três a seis meses, de acordo com designação do Ministério da Justiça.

Além da remuneração inicia, a carreira poderá contar com os seguintes benefícios:

• I - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
• II - adicional noturno;
• III - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
• IV - gratificação natalina;
• V - adicional de férias;
• VI - abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2° e o § 1° do art. 3° da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;
• VII - Indenização de escala especial ou extraordinária;
• VIII - retribuição de formação profissional;
• IX - indenização de permanência;
• X - Indenização de compensação orgânica;
• XI - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento e às demais parcelas indenizatórias previstas em lei.

Ainda segundo o projeto, as atividades adminsitrativas da PFF poderão ser feitas por meio de realização de concursos para os cargos de técnico administrativo, de nível médio, e analista administrativo, de nível superior, integrantes do plano especial de cargos da PFF, definidos por leis específicas.

Concurso PFF: veja progressão salarial

Quando da realização do concurso PFF, a carreira de policial ferroviário federal contará com três níveis na primeira classe, seis na segunda, seis na primeira e três na classe especial.

Na terceira classe, a progressão salarial por níveis é a seguinte: I) R$ 8.630, II) 8.650; e III) 8.702,20

Na segunda classe: I) R$ 8.790; II) R$ 8.850; III) R$ 8.907; IV) R$ 9.006; V) R$ 9.050; e VI) R$ 9.132,61.

Na terceira classe: I) R$ 9.332: II) R$ 9.605; III) R$ 9.905; IV) R$ 10.165; V) R$ 10.565; e VI) R$ 10.965,77.

Por fim, na calsse especial: I) R$ 11.250; II) R$ 12.520; e III) R$ 13.756,93.

Concurso PFF: veja justificativa do projeto

A Polícia Ferroviária Federal está prevista no inciso III do art. 144 da Constituição Federal (CF). Já o § 3º de mesmo art. 144 dispõe que a polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

Apesar de ter assento constitucional, a Polícia Ferroviária Federal nunca foi implementada. Com o objetivo de suprir a omissão legal, estamos apresentando o presente projeto de lei.

Esse projeto faz justiça a categoria que a muitos anos vem lutando para ter reconhecido o seu exercício profissional e todos que estavam atuando na polícia ferroviária em virtude de ausência de norma regulamentadora foram alocados em outros órgãos e afastados de suas funções.

Certos da importância deste projeto, pedimos o apoio dos nobres Senadores para sua rápida aprovação.