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Concurso PGM Campo Grande (MT)

Concurso PGM Campo Grande abre inscrição para procurador

Edital do concurso da PGM de Campo Grande 2019 (Procuradoria Geral do Município) oferece dez vagas. Com salário de R$ 10 mil, cargo requer curso superior em direito e registro na OAB



Samuel Peressin
Publicado em 22/03/2019, às 15h47

Estão abertas as inscrições para o concurso da PGM de Campo Grande 2019 (Procuradoria Geral do Município), capital de Mato Grosso do Sul, destinado a preencher dez vagas de procurador

Com salário de R$ 10.020,58 e jornada semanal de 40 horas, o cargo pode ser disputado por profissionais que possuem curso superior em direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 

Dentre as oportunidades, o edital reserva uma a pessoas com deficiência e outra a candidatos que se autodeclararem negros.

Como se inscrever

O concurso da PGM de Campo Grande é organizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).

A banca recebe inscrições até as 18h de 11 de abril, por meio do site http://www.cebraspe.org.br. O valor da taxa é de R$ 200.

Em caso de dúvidas, os candidatos podem contatar a banca pelo telefone (61) 3448-0100, além do e-mail sac@cebraspe.org.br.

Fases

As provas objetiva e discursiva, ambas de caráter eliminatório e classificatório, estão previstas para 16 de junho e 28 de julho, respectivamente.   

Na etapa de análise de títulos, ainda sem data definida, serão aceitos diplomas de especialização (a partir de 360 horas), mestrado e doutorado. 

O concurso da PGM de Campo Grande terá validade de dois anos, prorrogável por mais dois, a critério da prefeitura, conforme estabelece o edital

Conteúdo programático parcial

Confira abaixo algumas disciplinas que serão abordadas nas provas do concurso da PGM de Campo Grande:

  • Direito financeiro - 1 Direito financeiro. 1.1 Conceito e objeto. 1.2 Direito financeiro na Constituição Federal de 1988. 2 Orçamento público. 2.1 Conceito, espécies e natureza jurídica. 2.2 Princípios orçamentários. 2.3 Leis orçamentárias. 2.3.1 Espécies e tramitação legislativa. 2.4 Lei nº 4.320/1964 e suas alterações. 2.5 Fiscalização financeira e orçamentária. 3 Despesa pública. 3.1 Conceito e classificação de despesa pública. 3.2 Disciplina constitucional dos precatórios. 4 Receita pública. 4.1 Conceito, ingresso e receitas. 4.2 Classificação das receitas públicas. 5 Lei de responsabilidade fiscal. 5.1 Planejamento. 5.2 Transferências voluntárias. 5.3 Destinação de recursos públicos para o setor privado. 5.4 Dívida e endividamento. 5.5 Gestão patrimonial. 5.6 Transparência, controle e fiscalização. 5.7 Disposições preliminares, finais e transitórias. 6 Crédito público. 6.1 Conceito e classificação de crédito público. 6.2 Natureza jurídica. 6.3 Controle, fiscalização e prestação de contas. 6.4 Empréstimos públicos. 6.4.1 Classificação, fases, condições, garantias, amortização e conversão. 7 Dívida pública. 8 Jurisprudência dos tribunais superiores.
  • Direito previdenciário - 1 Seguridade social. 1.1 Organização e princípios. 2 Custeio da seguridade social. 2.1 Receitas, contribuições sociais, salário-de-contribuição. 3 Regime geral de previdência social. 3.1 Segurados e dependentes. 3.2 Filiação e inscrição. 3.3 Carência. 3.4 Espécies de benefícios e prestações, disposições gerais e específicas. 3.5 Salário-de-benefício. 3.6 Renda mensal inicial. 3.7 Reajustamento e revisão. 3.8 Prescrição e decadência. 3.9 Acumulação de benefícios. 3.10 Justificação. 3.11 Ações judiciais em matéria previdenciária. 3.12 Acidente de trabalho. 4 Regime próprio de previdência dos servidores públicos. 5 Contagem recíproca de tempo de contribuição e compensação financeira. 6 Previdência complementar. 7 Jurisprudência dos tribunais superiores.
  • Direito processual do trabalho - 1 Procedimentos nos dissídios individuais. 1.1 Reclamação. 1.2 Jus postulandi. 1.3 Revelia. 1.4 Exceções. 1.5 Contestação. 1.6 Reconvenção. 1.7 Partes e procuradores. 1.8 Audiência. 1.9 Conciliação. 1.10 Instrução e julgamento. 1.11 Justiça gratuita. 2 Provas no processo do trabalho. 2.1 Interrogatórios. 2.2 Confissão e consequências. 2.3 Documentos. 2.4 Oportunidade de juntada. 2.5 Prova técnica. 2.6 Sistemática da realização das perícias. 2.7 Testemunhas. 3 Recursos no processo do trabalho. 3.1 Disposições gerais. 3.1.1 Efeitos suspensivo e devolutivo. 3.1.2 Recursos no processo de cognição. 3.1.3 Recursos no processo de execução. 4 Processos de execução. 4.1 Liquidação. 4.2 Modalidades da execução. 4.3 Embargos do executado - impugnação do exequente. 5 Prescrição e decadência no processo do trabalho. 6 Competência da justiça do trabalho. 7 Rito sumaríssimo no dissídio individual. 8 Comissão prévia de conciliação nos dissídios individuais. 9 Ação rescisória no processo do trabalho. 10 Mandado de segurança. 10.1 Cabimento no processo do trabalho. 11 Dissídios coletivos. 12 Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e dos tribunais regionais do trabalho. 12.1 Súmulas e orientações jurisprudenciais.
  • Língua portuguesa - 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade.

Atribuições

De acordo com o edital do concurso da PGM de Campo Grande, estão entre as atribuições do cargo:

  • Representar o município e defender seus direitos e interesses nas esferas judicial, extrajudicial, administrativa e, em especial: I – promover a cobrança da dívida ativa municipal e executar as decisões do Tribunal de Contas em favor da Fazenda Pública Municipal; II – propor ao Prefeito Municipal ação de inconstitucionalidade de quaisquer normas, na forma da Constituição Federal, elaborando o correspondente instrumento; III – propor ao Prefeito Municipal ação declaratória de nulidade ou de anulação de quaisquer atos havidos como ilegais ou inconstitucionais; IV –exercer o controle das desapropriações; V – exercer o controle documental da legislação municipal; VI – exercer as funções de consultoria e de assessoramento jurídico, de coordenação e de supervisão técnico-jurídica do Poder Executivo, na aplicação e controle das normas jurídicas, bem como emitir pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação administrativa na execução de leis ou de atos do Poder Executivo e fazer a exegese das Constituições Federal e Estadual e da Lei Orgânica do Município de Campo Grande; VII – exercer o controle da apresentação dos precatórios judiciais, na forma estabelecida pela Constituição da República Federativa do Brasil; VIII – representar, concorrentemente, judicial  extrajudicialmente, entidades autárquicas, fundacionais ou empresas públicas, nos termos definidos em ato do Prefeito Municipal; IX – prestar assessoramento ao Prefeito Municipal na elaboração de processo legislativo e no controle da legalidade dos atos administrativos; X – executar atividades referentes à apuração de irregularidades funcionais e de responsabilidades.
     

+ Resumo do Concurso PGM Campo Grande (MT)

PGM de Campo Grande MT - Procuradoria Geral do Município de Campo Grande do Mato Grosso
Vagas: 10
Taxa de inscrição: R$ 200
Cargos: Procurador
Áreas de Atuação: Judiciária / Jurídica
Escolaridade: Ensino Superior
Faixa de salário: Até R$ 10020,58
Organizadora: CESPE/UnB
Estados com Vagas: MS

+ Agenda do Concurso

21/03/2019 Abertura das inscrições Adicionar no Google Agenda
11/04/2019 Encerramento das inscrições Adicionar no Google Agenda
16/06/2019 Prova Adicionar no Google Agenda

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