Concurso público: projeto de lei quer ampliar reserva de vagas para portadores de deficiência

Foi apresentado, na última terça-feira, 12 de novembro, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 4341/2024, do deputado Duarte Jr (PSB MA), que visa ampliar a  oferta de vagas, em concursos públicos, para candidatos portadores de deficiência física. Atualmente, a oferta costuma ser de 5%, mas a intenção é ampliar o quantitativo para 10% do total de oportunidades. Além disso, a proposta também prevê tempo adicional de 50% para candidatos nesta condição para a realização das provas, além da garantia de acessibilidade aos portadores de deficiência nos locais de aplicação das provas.

 Agora, o projeto deve seguir para análise nas diversas comissões temáticas, antes de ser votado, em definitivo, no plenário da casa.

Vale ressaltar que a ampliação da reserva de vagas, caso aprovada, deve servir não apenas para os concursos federais, mas também estaduais e municipais, na administração pública direta e indireta.

Veja, a seguir, o texto da proposta:

PROJETO DE LEI Nº ________, DE 2024
(Do Sr. DUARTE JR.)
Amplia a reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

• Art. 1º Fica ampliada para 10% a reserva de vagas para pessoas com deficiência em
  concursos públicos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
• Art. 2º Para assegurar a efetiva inclusão, as bancas organizadoras dos concursos
  deverão:

I - Disponibilizar provas adaptadas para candidatos com deficiência, incluindo recursos como braile, fonte ampliada e intérprete de Libras;

II - Oferecer tempo adicional de 50% para realização das provas;

III - Garantir acessibilidade plena nos locais de aplicação.

• Art.3º O descumprimento desta lei acarretará:
  I - Suspensão do certame, mediante decisão judicial;
  II - Multa administrativa à instituição organizadora, conforme regulamentação.
• Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Concurso Público: veja a justificativa da proposta

Este projeto de lei visa aprimorar a política afirmativa de inclusão de pessoas com
deficiência em cargos públicos, ampliando a reserva de vagas para 10% e assegurando que os processos seletivos sejam adaptados às necessidades desses candidatos. Com base no princípio da igualdade de oportunidades, previsto no art. 37, VIII, da Constituição Federal, a ampliação da reserva de vagas fortalece a inclusão e proporciona maior representatividade no serviço público.

É essencial que as bancas organizadoras dos concursos implementem adaptações que
atendam às diversas necessidades de acessibilidade. Ao oferecer provas em braile, fontes ampliadas, intérpretes de Libras, e tempo adicional de 50% para realização das provas, este projeto garante uma inclusão real e efetiva. Além disso, a acessibilidade nos locais de aplicação é fundamental para que as pessoas com deficiência possam competir em igualdade de condições com os demais candidatos.

A implementação deste projeto também representa um avanço para a sociedade ao
promover a valorização das pessoas com deficiência e assegurar a elas direitos essenciais no exercício de suas potencialidades. Para reforçar a eficácia da medida, o projeto estabelece sanções, como a suspensão do certame e a aplicação de multa administrativa à instituição organizadora em caso de descumprimento. Dessa forma, buscamos garantir que o princípio constitucional da isonomia seja devidamente respeitado, fomentando a construção de um serviço público mais inclusivo e representativo para todos os cidadãos.

A presente medida contribui para uma sociedade mais justa e inclusiva, onde o Estado
cumpre seu papel na promoção de direitos e na redução das desigualdades.

Sala das Sessões, de novembro de 2024.
Deputado Federal DUARTE JR   

Jornalista profissional e apaixonado por música e letras, atua na área de concursos públicos há quase 30 anos. Formado pela Universidade Metodista de São Bernardo do Campo, em São Paulo, ingressou na mídia especializada em concursos em 1994, onde exerceu durante 19 anos a função de chefe de reportagem em um dos mais tradicionais veículos de comunicação do segmento. Desde dezembro de 2013 vem desenvolvendo o trabalho de prospecção de concursos previstos no Jornal dos Concursos (JC Concursos), sempre atento às novas oportunidades que se vislumbram para quem pretende ingressar no funcionalismo público.