Concurso Público: PL veta posse de candidatos com cautelar ou condenadas por violência doméstica

Tramita, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 874/2023, do deputado Roberto Duarte (Republicanos AC) que visa proibir a nomeação de aprovados em concurso público que sofra medida cautelar ou possua sentença condenatória por crime de violência doméstica, idosos, crianças ou adolescentes. A proposta foi apresentada nesta segunda-feira, 6 de março, e agora deve seguir para análise nas diversas comissões da casa, antes de ser votada, em definitivo, no plenário.

De acordo com a justificativa do parlamentar, tais tipos de violência têm crescido na sociedade e tal medida teria como justificativa o combate a estes tipos de crime, em nome da moralidade do serviço público.

Caso o projeto seja aprovado, o texto pode ficar com a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº DE 2023
(Do Sr. ROBERTO DUARTE)
Altera as Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e Lei 14.133, de 1º de Abril de 2021, para impedir a posse em concurso público ou contratação com a Administração Pública de pessoas que estejam sob medidas cautelares ou que tenham sido condenadas
por crimes de Violência Doméstica, contra idosos ou contra Crianças e Adolescentes.
O Congresso Nacional decreta:

• Art. 1º. Esta Lei Altera as Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, para impedir a posse em concurso público ou contratação com a Administração Pública de pessoas que estejam sob medidas cautelares ou que tenham sido condenadas por crimes de Violência Doméstica, contra idosos ou contra Crianças e Adolescentes.
• Art. 2º O artigo 7º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 passa a contar com o Parágrafo Único, com a seguinte redação:

“Art.7º.............................................................................. ........................................................................................
Parágrafo Único – Fica proibida a posse de qualquer um que esteja sofrendo medidas cautelares ou que possua sentença condenatória por crime de violência doméstica,
ou contra idosos ou contra crianças e adolescentes.

Art. 3º O artigo 14 da Lei 14.133, de 1º de Abril de 2021, passa a contar com o inciso VII, com a seguinte redação:
“Art.14.............................................................................
.......................................................................................

VII – pessoas físicas e jurídicas em que sócios se encontrem, ao tempo da licitação, sofrendo medidas cautelares ou que possuam sentença condenatória por crime de violência doméstica, ou contra idosos ou contra crianças e adolescentes.

• Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Veja, a seguir, a justificativa da proposta:

O presente Projeto de Lei tem como objetivo impedir que pessoas que possuam medidas cautelares ou que possuam sentença condenatória por crime de violência doméstica, ou contra idosos ou contra crianças e adolescentes possam tomar posse em cargo público ou que possam contratar com o Poder Público.

A verdade é que a violência doméstica, contra idosos e contra crianças e adolescentes tem aumentado de forma vertiginosa e nós, como sociedade, precisamos dar respostas firmes contra esse comportamento, de forma a garantir que se coíba tais atos.

Não se pode admitir que qualquer pessoa que esteja com sua liberdade sob-restrição, cumprindo medidas cautelares impostas pelo Estado possa atender à sociedade. É cediço que uma pessoa sob essas condições não está apta a ser empossada como um agente público, nem pode contratar com a Administração Pública.

O foco desse Projeto é responder a essa violência que vitima mulheres, idosos e crianças e adolescentes, alvos mais frágeis do aumento da violência, a partir das palavras da coordenadora da Procuradoria da Mulher no Senado, Rita Polli Rabelo: “O problema da violência é social, não é um problema da mulher. O problema da violência é da sociedade e o Poder Legislativo tem tudo a ver com isso, pois é responsável. Por isso, estamos aqui para incentivar essa iniciativa de fortalecer essa rede para que, de fato, a mulher se sinta realmente fortalecida”. 

Nosso papel, enquanto legisladores é criar uma maior rede de proteção às vítimas, de
formar a punir, verdadeiramente, os algozes.

Então, esse Projeto de Lei é uma iniciativa de preservar os Princípios da Moralidade e da Eficiência na Administração Pública. 

É, portanto, medida de justiça que busca romper com a onda de impunidade que acompanha os crimes contra as mulheres. Idosos e crianças e adolescentes. Com a aprovação do PL estamos garantindo que a administração pública seja ocupada por cidadãos que respeitam os mais frágeis e que os prestadores de serviço sejam pessoas com um mínimo de urbanidade.

Por tal razão, em face da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação do presente projeto em lei.
Sala das Sessões, em de de 2023
ROBERTO DUARTE
Deputado Federal – REPUBLICANOS/AC       

Jornalista profissional e apaixonado por música e letras, atua na área de concursos públicos há quase 30 anos. Formado pela Universidade Metodista de São Bernardo do Campo, em São Paulo, ingressou na mídia especializada em concursos em 1994, onde exerceu durante 19 anos a função de chefe de reportagem em um dos mais tradicionais veículos de comunicação do segmento. Desde dezembro de 2013 vem desenvolvendo o trabalho de prospecção de concursos previstos no Jornal dos Concursos (JC Concursos), sempre atento às novas oportunidades que se vislumbram para quem pretende ingressar no funcionalismo público.