Concurso público: projeto visa restringir participação de pessoas com tatuagens

Projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados na última terça-feira, 18 de abril, pelo deputado Capitão Alden (PL BA), projeto de lei 1962/2023,  visa proibir a participação, em concurso público, de pessoas que apresentem tatuagens que façam alusão a ideologias terroristas ou extremistas contrárias às instituições democráticas, bem como faça referência a crime ou viole valores constitucionais, como preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade ou qualquer outra forma de discriminação.

A proposta agora aguarda despacho do presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas) para que possa tramitar pelas diversas comissões, antes de ser efetivamente votada no plenário da casa.

Caso aprovado, o texto da possível futura lei deve ser o seguinte:

Estabelece restrições ao uso de tatuagem por candidato a concurso público.
O Congresso Nacional decreta:

• Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o impedimento de participar de concurso público o candidato que apresente tatuagem que faça alusão a ideologia terrorista ou extremista contrária às instituições democráticas, ou que faça referência a crime ou viole valores constitucionais, como o preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
• Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se tatuagem toda e qualquer marca permanente ou semipermanente no corpo humano, realizada por meio de técnicas de perfuração da pele e inserção de pigmentos.
• Art. 3º A verificação da existência de tatuagem que viole os dispositivos desta Lei será realizada pela banca examinadora do concurso público, na fase de avaliação médica e psicológica.
• Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Concurso público: veja a justificativa da proposta:

A proposta de lei tem como objetivo garantir a segurança e a  integridade das instituições democráticas e dos valores constitucionais por meio da restrição ao uso de tatuagens por candidatos a cargos públicos. A medida segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a possibilidade de restrição a pessoas com tatuagem em casos excepcionais, quando a tatuagem viole valores constitucionais ou prejudique a disciplina e a boa ordem no exercício do cargo público.

A proibição de tatuagens que façam alusão a ideologias terroristas ou extremistas contrárias às instituições democráticas, assim como as que façam referência a crime ou violem valores constitucionais, é fundamental para assegurar a lisura e a idoneidade dos processos seletivos para cargos públicos, bem como para preservar a imagem das instituições e dos servidores públicos perante a sociedade.

Importante ressaltar que a proibição não se aplica a todas as tatuagens, apenas às que se enquadrem nos critérios estabelecidos. Além disso, a decisão sobre a proibição ou não de uma tatuagem deve ser tomada pela comissão responsável pelo concurso, considerando as particularidades do cargo público em questão.

Assim, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta importante iniciativa em prol da democracia, dos valores constitucionais e da segurança no exercício dos cargos públicos.

Sala das Sessões, em de de 2023.

Deputado CAPITÃO ALDEN           

Jornalista profissional e apaixonado por música e letras, atua na área de concursos públicos há quase 30 anos. Formado pela Universidade Metodista de São Bernardo do Campo, em São Paulo, ingressou na mídia especializada em concursos em 1994, onde exerceu durante 19 anos a função de chefe de reportagem em um dos mais tradicionais veículos de comunicação do segmento. Desde dezembro de 2013 vem desenvolvendo o trabalho de prospecção de concursos previstos no Jornal dos Concursos (JC Concursos), sempre atento às novas oportunidades que se vislumbram para quem pretende ingressar no funcionalismo público.